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Projeto de Lei 0731-2021

Situação:

Data início tramitação:
15/06/2021 00:00

Data final tramitação:
28/06/2021 00:00

Quorum:

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
755 - Leis Ordinárias

Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_731.pdf