Data início tramitação:
05/04/2022 00:00
Data final tramitação:
03/05/2022 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A FORMALIZAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
