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Projeto de Lei 0789-2023

Situação:
Data início tramitação:
21/03/2023 00:00
Data final tramitação:
18/04/2023 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
825 - Leis Ordinárias
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0040-2023
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_789.pdf