Data início tramitação:
18/04/2023 00:00
Data final tramitação:
18/04/2023 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
