Data início tramitação:
17/10/2023 00:00
Data final tramitação:
07/11/2023 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente".
