Data início tramitação:
05/12/2023 00:00
Data final tramitação:
05/12/2023 00:00
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT E SEU PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGOS 13 E 14, DA LEI Nº 736/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
