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Transparência Pública
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Lei Ordinária 611

15/03/2016 Situação:
Data Publicação:
15/03/2016
Documento vinculado:
0607-2016 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
12ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 450/2011, DE 11 MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".