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Projeto de Lei 0579-2014

Situação:
Data início tramitação:
21/10/2014 00:00
Data final tramitação:
21/10/2014 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
12ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL PARTICULAR E AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE MÓVEIS E IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_579.pdf