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Projeto de Lei 0762-2022

Situação:
Data início tramitação:
05/04/2022 00:00
Data final tramitação:
03/05/2022 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
789 - Leis Ordinárias
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0023-2022
Sessão Ordinária 0025-2022
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NO AMBITO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_762.pdf