Data início tramitação:
17/10/2023 00:00
Data final tramitação:
07/11/2023 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 28, IX E INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ART. 52, DA LEI Nº 822/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
