Data início tramitação:
31/01/2025 00:00
Data final tramitação:
31/01/2025 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
15ª LEGISLATURA 2025-2028
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO MÍNIMO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E CONCEDE REAJUSTE INFLACIONÁRIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
